AREsp 2698463 - DECISAO

AREsp 2698463 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em razão da irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em razão da irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º,...