AREsp 2302942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimento em favor do subscritor digital do recurso especial, caracterizando-se a incidência da Súmula n. 115 do STJ e tornando o recurso inadmissível nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor digital do recurso especial
  2. 2 Efeito da assinatura digitalizada de outro advogado em petição eletrônica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimento em favor do subscritor digital do recurso especial, caracterizando-se a incidência da Súmula n. 115 do STJ e tornando o recurso inadmissível nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida