EAREsp 2567817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto sem a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor que assinou eletronicamente, as partes foram intimadas para regularizar o vício nos termos do art. 76 do CPC e não o fizeram no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa de juntada de procuração do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: AURELIO CICERO SILVA DOS SANTOS; Agravante: FABIANA GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Procuração Em Processo Eletrônico, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 1.017, §5º Do CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Litigância De Má Fé (art. 80 Do Cpc)
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Procuração Em Processo Eletrônico Súmula 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 1.017, §5º Do CPC +2 more

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Parties

AURELIO CICERO SILVA DOS SANTOS

Agravante

FABIANA GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 dispensa de juntada de procuração em processo eletrônico e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto sem a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor que assinou eletronicamente, as partes foram intimadas para regularizar o vício nos termos do art. 76 do CPC e não o fizeram no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa de juntada de procuração do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, nesta decisão, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC