AREsp 2601422 - ACORDAO

AREsp 2601422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo decorrente da ação coletiva transitou em julgado antes da fixação dos precedentes vinculantes do STF; em respeito à coisa julgada, à preclusão e à proteção da confiança legítima, tais precedentes não podem desconstituir, na execução individual, o dispositivo da sentença que reconheceu a substituição processual, sendo aplicável a técnica do distinguishing em razão da distinção fática e temporal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Distinguishing, Preclusão, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança Legítima
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Coisa Julgada Repercussão Geral Distinguishing Preclusão Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações
  2. 2 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF (RE n. 573.232/SC - Tema 82 e RE n. 612.043/PR - Tema 499) a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Necessidade de ação rescisória para desconstituir sentenças anteriores à declaração de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo decorrente da ação coletiva transitou em julgado antes da fixação dos precedentes vinculantes do STF; em respeito à coisa julgada, à preclusão e à proteção da confiança legítima, tais precedentes não podem desconstituir, na execução individual, o dispositivo da sentença que reconheceu a substituição processual, sendo aplicável a técnica do distinguishing em razão da distinção fática e temporal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.