AREsp 2620980 - ACORDAO

AREsp 2620980 - ACORDAO

PREVI não regularizou a representação processual após intimação, o que torna inexistente o recurso na instância especial à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores e procuração em outro processo conexo não supre o vício, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 1.017, § 5º, Intimação, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Incidentes Direito Processual Eletrônico Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ em recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

PREVI não regularizou a representação processual após intimação, o que torna inexistente o recurso na instância especial à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores e procuração em outro processo conexo não supre o vício, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme fundamentação no voto).