AREsp 2427435 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante foi intimada a constituir novo advogado e não regularizou a representação, caracterizando ausência do pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: Clarisse Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Representação Processual, Pressupostos Processuais, Recurso Especial, Renúncia Ao Mandato
Processo Civil Representação Processual Pressupostos Processuais Recurso Especial Renúncia Ao Mandato

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Parties

Clarisse Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual após renúncia ao mandato
  2. 2 intimação para constituição de novo advogado
  3. 3 pressupostos processuais exigidos na fase recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante foi intimada a constituir novo advogado e não regularizou a representação, caracterizando ausência do pressuposto processual exigido pelo art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.