AREsp 2479132 - DECISAO

AREsp 2479132 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, diante da notificação da parte e do decurso do prazo, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LAUDECI MARIA DE MELO ANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Não Conhecimento De Recurso Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno STJ

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Parties

LAUDECI MARIA DE MELO ANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 obrigação de nomear procurador após renúncia do mandatário
  3. 3 consequência do não cumprimento de prazo para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, diante da notificação da parte e do decurso do prazo, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.