AREsp 2462881 - ACORDAO

Como a cadeia de representação demonstrando poderes ao subscritor do recurso foi constituída apenas com outorga posterior à interposição do apelo e do agravo em recurso especial, o vício não foi regularizado no prazo legal, sendo o recurso inexistente nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
2 regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou substabelecimento com efeitos retroativos
3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.