AREsp 2490750 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado; a procuração apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procuração e de substabelecimentos que conferissem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal quanto à juntada de procuração protocolizada fora do prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado; a procuração apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.