AREsp 2441931 - ACORDAO

AREsp 2441931 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por dois motivos principais: (i) a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; e (ii) o espólio não juntou a procuração outorgada pelo inventariante (ou não demonstrou inexistência de inventário), sendo exigida a regularização da representação processual conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante (agravo Interno): espólio de Rosmar Girardello; Recorrentes (recurso Especial): ELIOMAR GIRARDELLO e OUTROS; Executada: ANGELITA COELHO-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Espólio E Inventariante, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Outorga Uxória, Integração Dos Herdeiros, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Espólio E Inventariante Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Outorga Uxória Integração Dos Herdeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

espólio de Rosmar Girardello

Agravante (agravo Interno)

ELIOMAR GIRARDELLO e OUTROS

Recorrentes (recurso Especial)

ANGELITA COELHO-ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual do espólio por meio de procuração do inventariante ou administrador provisório
  3. 3 Se a reunião de todos os herdeiros dispensa procuração quando houver inventário em curso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por dois motivos principais: (i) a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; e (ii) o espólio não juntou a procuração outorgada pelo inventariante (ou não demonstrou inexistência de inventário), sendo exigida a regularização da representação processual conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.