AREsp 2627883 - DECISAO

AREsp 2627883 - DECISAO

Verificada nos autos a procuração conferindo poderes às advogadas subscritoras dos recursos (fl. 1237) e a existência de substabelecimentos, concluiu-se que a representação processual era regular; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PRECAIS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

PRECAIS PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual dos recursos
  2. 2 comprovação da ordem sucessiva de mandatos e substabelecimentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a procuração conferindo poderes às advogadas subscritoras dos recursos (fl. 1237) e a existência de substabelecimentos, concluiu-se que a representação processual era regular; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada