MS 29556 - DECISAO

MS 29556 - DECISAO

Em razão do vício na representação processual da impetrante — instrumentos de mandato juntados não subsistindo após a decretação da falência e sendo o Administrador Judicial o representante da massa falida nos termos do art. 22 da Lei 11.101/05 — os embargos de declaração não foram conhecidos.

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Parties
Embargante/impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Indefirimento Liminar Da Petição Inicial, Administrador Judicial, Erro Material Na Autuação
Mandado De Segurança Falência E Recuperação Judicial Processo Representação Processual Indefirimento Liminar Da Petição Inicial Administrador Judicial Erro Material Na Autuação

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA

Embargante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro material na autuação quanto à expressão "FALIDA"
  2. 2 alegação de contradição sobre competência para indeferir petição inicial em mandado de segurança
  3. 3 vício de representação processual da impetrante

Ratio Decidendi

Em razão do vício na representação processual da impetrante — instrumentos de mandato juntados não subsistindo após a decretação da falência e sendo o Administrador Judicial o representante da massa falida nos termos do art. 22 da Lei 11.101/05 — os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 375/378 (e-STJ)
  • Prejudicada a análise das petições de fls. 406/493 e 494/548 (e-STJ)