AREsp 2717102 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo após intimação, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se esses já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSILDA CHAVES MARINHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso De Natureza Especial No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula Judicial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

ROSILDA CHAVES MARINHO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso De Natureza Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo após intimação, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se esses já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.