AREsp 2718160 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual comprovada pela outorga de poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado oportunamente o vício apesar da intimação, aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OLGA GISELDA SCHEFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OLGA GISELDA SCHEFFEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por juntada posterior de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual comprovada pela outorga de poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado oportunamente o vício apesar da intimação, aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.