AREsp 2719906 - DECISAO

AREsp 2719906 - DECISAO

Como os substabelecimentos que reconheceriam a representação do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, o vício de representação não foi regularizado tempestiva e devidamente; ante a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLARO S.A; Recorrente/agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Recorrente/agravante

OUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como os substabelecimentos que reconheceriam a representação do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, o vício de representação não foi regularizado tempestiva e devidamente; ante a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.