AREsp 2684593 - DECISAO

AREsp 2684593 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual, pois os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, sendo exigido que a outorga ocorra antes do ato recursal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 validade de poderes outorgados após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual, pois os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, sendo exigido que a outorga ocorra antes do ato recursal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.