AREsp 2719827 - DECISAO

AREsp 2719827 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem regularizou a representação processual após intimação, tendo apresentado apenas substabelecimento sem suporte, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; não conhecimento fundamentado também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária
  2. 2 apresentação apenas de substabelecimento sem procuração de suporte
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem regularizou a representação processual após intimação, tendo apresentado apenas substabelecimento sem suporte, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; não conhecimento fundamentado também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.