AREsp 2719812 - DECISAO

AREsp 2719812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual da recorrente era irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente: a procuração válida foi outorgada em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição para sanar o vício, razão pela qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do agravo
  2. 2 procuração juntada posteriormente com outorga de poderes em data posterior à interposição
  3. 3 jurisprudência exige que outorga de poderes ocorra antes da interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual da recorrente era irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente: a procuração válida foi outorgada em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição para sanar o vício, razão pela qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça