AREsp 2637678 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias, acarretando preclusão temporal e não conhecimento do recurso; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica perante o STJ, sendo necessária a juntada de procuração nos autos deste Tribunal.

Parties
Embargante: ELÁDIO PEREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELÁDIO PEREIRA DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso interposto ao STJ
  2. 2 Obrigação de regularizar a procuração após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias, acarretando preclusão temporal e não conhecimento do recurso; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica perante o STJ, sendo necessária a juntada de procuração nos autos deste Tribunal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)