AREsp 2713434 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e pelo não saneamento do vício no prazo concedido, o recurso não foi regularizado tempestivamente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LADY MARIA CHRISTINA DE CASTRO BUDAYE SABADELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LADY MARIA CHRISTINA DE CASTRO BUDAYE SABADELL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora do recurso
  2. 2 não saneamento do vício dentro do prazo concedido
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e pelo não saneamento do vício no prazo concedido, o recurso não foi regularizado tempestivamente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça