REsp 2041710 - DECISAO

REsp 2041710 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque se constatou erro na transmissão do substabelecimento (assinatura do advogado substabelecente não constava na via inicialmente juntada), mas o documento reenviado pelo Tribunal a quo demonstrou que o substabelecimento estava devidamente assinado desde a origem, o que supriu a irregularidade e impôs tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Virtualização Dos Processos, Súmula 115 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Virtualização Dos Processos Súmula 115 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115 do STJ
  3. 3 virtualização dos processos e desnecessidade de juntada do substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque se constatou erro na transmissão do substabelecimento (assinatura do advogado substabelecente não constava na via inicialmente juntada), mas o documento reenviado pelo Tribunal a quo demonstrou que o substabelecimento estava devidamente assinado desde a origem, o que supriu a irregularidade e impôs tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos