MS 29579 - DECISAO

MS 29579 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração diante da constatação de vício na representação processual da impetrante: com a convolação da recuperação em falência passou a representar a massa falida o Administrador Judicial nomeado, e o instrumento de mandato juntado aos autos, outorgado por pessoa que não detém poderes de representação, não subsiste, sendo prejudicada a análise das petições subsequentes.

Parties
Embargante / Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. - FALIDA; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Administrador Judicial / Representante Da Massa Falida: Elizete Beatriz Seixlack (Administrador Judicial, OAB/MG 62.453)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Apensamento De Processos, Administração Da Massa Falida
Mandado De Segurança Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Representação Processual Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Apensamento De Processos Administração Da Massa Falida

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. - FALIDA

Embargante / Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Elizete Beatriz Seixlack (Administrador Judicial, OAB/MG 62.453)

Administrador Judicial / Representante Da Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 vício na representação processual da impetrante
  2. 2 competência para indeferir petição inicial de mandado de segurança
  3. 3 consequências da decretação de falência sobre poderes de representação

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração diante da constatação de vício na representação processual da impetrante: com a convolação da recuperação em falência passou a representar a massa falida o Administrador Judicial nomeado, e o instrumento de mandato juntado aos autos, outorgado por pessoa que não detém poderes de representação, não subsiste, sendo prejudicada a análise das petições subsequentes.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 257/260 (e-STJ).
  • Prejudicada a análise das petições de fls. 271/278, 283/285, 289/293, 303/378 e 379/435 (e-STJ).