AREsp 2699475 - DECISAO

AREsp 2699475 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e a regularização juntada aos autos demonstrou que a outorga de poderes à subscritora dos recursos foi efetuada em data posterior à interposição, não suprindo o vício conforme a jurisprudência citada e incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NICOLE GANDELMAN CYSNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

NICOLE GANDELMAN CYSNE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e a regularização juntada aos autos demonstrou que a outorga de poderes à subscritora dos recursos foi efetuada em data posterior à interposição, não suprindo o vício conforme a jurisprudência citada e incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.