AREsp 2691158 - DECISAO

AREsp 2691158 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com procuração/constituição de advogado e o vício não foi sanado no prazo legal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOVINIANO PINHEIRO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOVINIANO PINHEIRO CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com procuração/constituição de advogado e o vício não foi sanado no prazo legal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...