AREsp 2699225 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e protocolizou fora do prazo a petição de regularização (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal decorrente de protocolo intempestivo para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e protocolizou fora do prazo a petição de regularização (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ; portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.