AREsp 2707620 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada: a procuração apresentada outorgou poderes em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para sanar o vício, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando existente fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAMPING CLUBE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAMPING CLUBE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada: a procuração apresentada outorgou poderes em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para sanar o vício, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando existente fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.