AREsp 2694968 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I COND XVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I COND XVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.