EAREsp 2500182 - ACORDAO

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Tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015 e tendo sido concedido prazo para regularização da representação processual, a parte não regularizou tempestivamente a procuração que comprovasse poderes da subscritora do agravo; a procuração juntada (fl. 388) conferia poderes apenas ao advogado indicado, omitindo a subscritora do recurso, de modo que, por preclusão prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e súmula 115/STJ, o agravo interno não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR; Subscritora Do Agravo E Do Recurso Especial: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva; Advogado Indicado Na Procuração Juntada (fl. 388): Júlio César Ballerini Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

Recorrente

Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva

Subscritora Do Agravo E Do Recurso Especial

Júlio César Ballerini Silva

Advogado Indicado Na Procuração Juntada (fl. 388)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 concessão de prazo para regularização da representação processual
  3. 3 não regularização dentro do prazo acarretando não conhecimento do recurso por preclusão (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015 e tendo sido concedido prazo para regularização da representação processual, a parte não regularizou tempestivamente a procuração que comprovasse poderes da subscritora do agravo; a procuração juntada (fl. 388) conferia poderes apenas ao advogado indicado, omitindo a subscritora do recurso, de modo que, por preclusão prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e súmula 115/STJ, o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (nego provimento ao agravo interno).