AREsp 2521634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada a sanar a irregularidade de representação processual, não regularizou no prazo; os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício conforme Súmula 115 e precedentes, acarretando preclusão (art. 76, § 2º, CPC/2015).

Parties
Parte Recorrente: MAILON DE LARA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAILON DE LARA VAZ

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 concessão de prazo para regularização da representação processual
  3. 3 preclusão por não regularização no prazo assinado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada a sanar a irregularidade de representação processual, não regularizou no prazo; os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício conforme Súmula 115 e precedentes, acarretando preclusão (art. 76, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.