REsp 2159035 - DECISAO

REsp 2159035 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, não sanada tempestivamente, vez que a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, não sanada tempestivamente, vez que a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...