AREsp 2655035 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a representação processual não foi validamente regularizada: o instrumento de mandato juntado é datado posteriormente à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, aplicando-se o art. 76 do CPC e a Súmula n. 115/STJ; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justifique esclarecimento via embargos.

Parties
Embargante: LUCIO BOLONHA FUNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCIO BOLONHA FUNARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 eficácia de procuração ou substabelecimento datado posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a representação processual não foi validamente regularizada: o instrumento de mandato juntado é datado posteriormente à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, aplicando-se o art. 76 do CPC e a Súmula n. 115/STJ; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justifique esclarecimento via embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).