AREsp 2705842 - DECISAO

AREsp 2705842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIA SORANZO MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CLAUDIA SORANZO MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.