AREsp 2711853 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição) não sanada após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Recorrente: JERONIMO PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj
Case Brief
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Parties
JERONIMO PINHEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 representação processual irregular
- 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição) não sanada após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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