REsp 2145160 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação; a existência do instrumento em autos principais não apensados não supre a obrigação de traslado; e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável para dispensar tal juntada perante o STJ, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 efeitos de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação; a existência do instrumento em autos principais não apensados não supre a obrigação de traslado; e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável para dispensar tal juntada perante o STJ, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)