AREsp 2703373 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação do recurso especial não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GERALDINO CARDOSO DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GERALDINO CARDOSO DA COSTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização apenas da representação do agravo sem regularizar a do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação do recurso especial não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de...
  • Publique-se.