AREsp 2710065 - DECISAO

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Concluiu-se que, por não ter sido juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS DOMINGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Administrativo No STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DOMINGUES CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por não ter sido juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se