AREsp 2526169 - DECISAO

AREsp 2526169 - DECISAO

Os agravantes foram regularmente intimados para sanar o vício de representação decorrente de assinatura digitalizada e deixaram transcorrer o prazo sem manifestação; tendo em vista que a assinatura digitalizada não equivale à assinatura digital baseada em certificado e que o não atendimento da intimação impede o conhecimento do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AGUINALDO ALVES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digitalizada, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Representação Processual Assinatura Digitalizada Inadmissão De Recurso Intimação Para Saneamento De Vício Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGUINALDO ALVES DE SENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual por assinatura digitalizada
  2. 2 intimação para sanear vício na representação
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Os agravantes foram regularmente intimados para sanar o vício de representação decorrente de assinatura digitalizada e deixaram transcorrer o prazo sem manifestação; tendo em vista que a assinatura digitalizada não equivale à assinatura digital baseada em certificado e que o não atendimento da intimação impede o conhecimento do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.