AREsp 2664378 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração nos autos onde interpôs o recurso, não sanou o vício no prazo improrrogável de 5 dias após intimação, documentos constantes em autos principais não supriram a falta neste Tribunal e a tentativa de regularização em sede de embargos foi preclusa; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ.

Parties
Embargante: MARIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MARIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procuração nos autos de origem supre a falta de juntada da cadeia de procuração no recurso interposto perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Se é possível regularizar representação processual em sede de embargos de declaração após intimação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração nos autos onde interpôs o recurso, não sanou o vício no prazo improrrogável de 5 dias após intimação, documentos constantes em autos principais não supriram a falta neste Tribunal e a tentativa de regularização em sede de embargos foi preclusa; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)