AREsp 2704220 - DECISAO

AREsp 2704220 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não saneando o vício no prazo depois de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS SALFER SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOJAS SALFER SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não saneando o vício no prazo depois de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.