AREsp 2710865 - DECISAO

AREsp 2710865 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes às advogadas indicadas; apesar de intimada, a parte não regularizou a representação no prazo, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos indicados
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes às advogadas indicadas; apesar de intimada, a parte não regularizou a representação no prazo, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...