REsp 2147246 - DECISAO

REsp 2147246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação; o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição do recurso e, por isso, não supriu o vício, havendo aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão consumativa.

Parties
Embargante: F J DE ALENCAR; Embargante: FRANCISCO JOSIVAN DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

F J DE ALENCAR

Embargante

FRANCISCO JOSIVAN DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 eficácia de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação; o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição do recurso e, por isso, não supriu o vício, havendo aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)