AREsp 2713047 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo/recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAINEIRA E MANACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PAINEIRA E MANACA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça