AREsp 2609322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a regularidade da representação processual: não consta procuração outorgando poderes ao subscritor do substabelecimento e o substabelecimento, isoladamente, é insuficiente para comprovar representação. Aplicou-se a Súmula 115/STJ e entendeu-se que a juntada tardia de procuração, posterior à interposição dos recursos e assinada por advogado diverso do subscritor das peças recursais, não convalida a representação na época dos atos processuais.

Parties
Agravante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA SAO PAULO SP MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA SAO PAULO SP MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 insuficiência do substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 obrigação de intimação para regularização da representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a regularidade da representação processual: não consta procuração outorgando poderes ao subscritor do substabelecimento e o substabelecimento, isoladamente, é insuficiente para comprovar representação. Aplicou-se a Súmula 115/STJ e entendeu-se que a juntada tardia de procuração, posterior à interposição dos recursos e assinada por advogado diverso do subscritor das peças recursais, não convalida a representação na época dos atos processuais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (reclamo)