REsp 2135790 - DECISAO

REsp 2135790 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo de 5 dias determinado com fundamento no art. 76 do CPC/2015 após intimação; a juntada de documentos fora do prazo constituiu preclusão temporal e a existência de procuração em autos principais não supre a falta nos autos do recurso, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial e prejudica-se o pedido de efeito suspensivo; a Súmula 115/STJ permanece aplicável, sendo agora exigida a intimação para sanar o vício antes do reconhecimento da inexistência do recurso.

Parties
Embargante: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se o não conhecimento do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação, Efeito Suspensivo
Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade e prazo para regularização da representação processual segundo o CPC/2015 (art. 76)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo de 5 dias determinado com fundamento no art. 76 do CPC/2015 após intimação; a juntada de documentos fora do prazo constituiu preclusão temporal e a existência de procuração em autos principais não supre a falta nos autos do recurso, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial e prejudica-se o pedido de efeito suspensivo; a Súmula 115/STJ permanece aplicável, sendo agora exigida a intimação para sanar o vício antes do reconhecimento da inexistência do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se o não conhecimento do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)