AREsp 2733247 - DECISAO

AREsp 2733247 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; os instrumentos de mandato juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício conforme a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SABINA GAIA CAMPOS DE LEMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Súmula 115/stj

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Parties

SABINA GAIA CAMPOS DE LEMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida na data da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; os instrumentos de mandato juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício conforme a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SABINA GAIA CAMPOS DE LEMOS e OUTRO
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC