AREsp 2542903 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque não foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor digital do recurso e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj

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Parties

CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor digital do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital ao documento chancelado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque não foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor digital do recurso e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.