AREsp 2713010 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo sido os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, e em observância à Súmula n.115/STJ e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO MEIRA LEITE; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO MEIRA LEITE
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuration outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração assinada após a interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo sido os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, e em observância à Súmula n.115/STJ e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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