AREsp 2711934 - DECISAO

AREsp 2711934 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GENI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GENI RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento assinada pelo advogado subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.