AREsp 2703939 - DECISAO

AREsp 2703939 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão temporal; determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: VANDA DA ROSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

VANDA DA ROSA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 preclusão temporal da juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão temporal; determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...