AREsp 1637476 - DECISAO

AREsp 1637476 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de regularização da representação processual pelo embargante após a renúncia do advogado, caracterizando falta de pressuposto processual conforme art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Fase Recursal Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Fase Recursal, Intimação
Processo Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Pressupostos Processuais Fase Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Fase Recursal Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao mandato após a interposição do recurso
  2. 2 ausência de regularização da representação processual
  3. 3 não conhecimento do recurso/embargos por falta de advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de regularização da representação processual pelo embargante após a renúncia do advogado, caracterizando falta de pressuposto processual conforme art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Em face do exposto, não conheço dos embargos de declaração.